O Projeto de Lei que cria o Estatuto do Garimpeiro, foi aprovado esta semana por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é regulamentar a profissão. Para exercer a atividade, o trabalhador deverá ter o título minerário emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
De posse do título, será possível trabalhar como autônomo, em regime de economia familiar, em parceria com o titular do direito de exploração, empregado em alguma empresa ou em cooperativa. De acordo com o deputado Paulo Rocha (PT-PA), os garimpeiros atenderem às normas do estatuto poderão vender o mineral e as gemas diretamente ao consumidor final, desde que comprovem a área de origem do minério extraído. O estatuto prevê ainda que o trabalhador poderá prestar serviços para mais de uma empresa ou cooperativa que tenha atuação em áreas distintas. Por outro lado, exige dos exploradores de minerais a recuperação de áreas onde houver prejuízo ambiental. Porém, a atividade passa a ser proibida para menores de 18 anos. Como tramitava na CCJC em caráter conclusivo, o projeto segue agora para votação no Senado Federal e, se aprovado, irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Padrão
